Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Com base no estágio do empenho, assinale a alternativa correta.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar: I- a origem e o objeto do que se deve pagar. II- a importância exata a pagar. III- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. IV- o contrato, ajuste ou acordo respectivo. V- a nota de empenho. Assinale a alternativa correta.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (Lei 101/00) Com base no planejamento constante nesta Lei, responda a alternativa correta

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e deverá ser instituído por lei. Esse instrumento deverá ser instituído para um período de tempo de quantos anos?

O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):

A Lei Orçamentária será composta, além de outras, por uma peça orçamentária, oriunda das empresas, em que a União detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante, denominada:

A denominação atribuída à descentralização externa de créditos orçamentários, é:

Em relação aos créditos adicionais, relacione a coluna 2 de acordo com o tipo de crédito da coluna 1. Coluna 1 I. Suplementares II. Especiais III. Extraordinários Coluna 2 ( ) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ( ) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias. ( ) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas. A sequência correta é:

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO se configura como um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal apresentados pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.