Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a única alternativa que apresentam informações que NÃO devem constar na proposta orçamentária:

Assinale a alternativa que apresenta uma operação que representa uma despesa extraorçamentária para um Ente Público:

No final do mês de outubro de 2025, o Tesoureiro do Ente Público identificou as seguintes movimentações previstas para o mês de novembro de 2025: - Pagamento folha de salários, valor de R$ 1.300.000,00, dia 03/11/2025. - Recebimento de impostos, valor de R$ 900.000,00, dia 18/11/2025. - Pagamento de fornecedor R$ 75.000,00, dia 04/11/2025. Sabendo que o saldo inicial das disponibilidades no mês de novembro de 2025 será de R$ 1.250.000,00, é CORRETO afirmar que:

Considere as seguintes informações para a resolução da questão: - Pagamento de despesa do mês anterior, devidamente apropriada na época própria, valor de R$ 40.000,00. - Registro da receita do mês que será recebido no mês seguinte, valor de R$ 180.000,00. - Apropriação e pagamento de despesa do mês corrente, valor de R$ 60.000,00. - Recebimento de receita do mês anterior, já apropriada, valor de R$ 70.000,00. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o resultado apurado por regime de competência e de caixa do mês corrente:

A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual: I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta. II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária. III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual. IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual. Assinale a alternativa CORRETA:

A receita pública é a fonte dos recursos que serão utilizados para atender as demandas da sociedade. Arrecadar recursos públicos é uma das funções dos Entes, para que consigam custear sua estrutura e disponibilizar serviços públicos para a população. Sobre a receita pública, é CORRETO afirmar que: 

A despesa pública representa o destino dos recursos públicos arrecadados e deve obedecer aos requisitos previstos na legislação para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam das etapas da despesa pública: I - A dedução do valor da despesa de sua dotação orçamentária ocorre somente na etapa da liquidação. II - Somente no momento da liquidação da despesa é possível saber o valor exato a pagar. III - Somente podem ser liquidadas despesas orçamentárias devidamente empenhadas. IV - O empenho pode ser realizado por estimativa, quando não for possível obter seu valor. Estão CORRETAS:

O pagamento de uma fatura para um fornecedor em atraso e com incidência de encargos de mora (juros), gera para o Ente Público:

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