Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno

Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve 

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei nº  8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que

Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

Considere as seguintes informações, em R$, relativas a uma entidade pública durante o último mês: Despesas realizadas:
•  Aquisição de três empilhadeiras novas – 1.230.000,00
•  Pagamento de material de consumo: gêneros alimentícios – 205.500,00
•  Pagamento de serviços de pintura predial na Escola Municipal ABC – 106.000,00
•  Pagamento do aluguel do Centro de Saúde – 57.400,00
•  Aquisição de dez computadores novos – 28.800,00 De acordo com as informações apresentadas, as variações patrimoniais diminutivas do período somam, em R$:

Assinale a alternativa na qual as transações correspondem, no setor público, a ingressos extraorçamentários (receita extraorçamentária) e ingressos orçamentários (receita orçamentária), respectivamente.

Em conformidade com a estrutura do Plano de Contas  Aplicado ao Setor Público e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil da liquidação da despesa referente à aquisição de impressoras em uma Prefeitura Municipal exige lançamento simultâneo em contas de natureza

Considere as seguintes informações relativas ao último exercício financeiro de uma Prefeitura Municipal: Aprovação da Lei Orçamentária Anual
•  Receita prevista: R$ 1.584.000,00
•  Despesa fixada: R$ 1.584.000,00 Execução da Lei Orçamentária Anual
•  Lançamento de impostos: R$ 792.000,00, com arrecadação de 70% desse valor
•  Empenho, liquidação e pagamento de aquisição de imóvel no valor de R$ 432.000,00
•  Empenho e liquidação de serviços de manutenção veicular no valor de R$ 345.000,00
•  Depósito em caução para construção de obra pública: R$ 144.000,00
•  Operação de crédito interna: R$ 800.000,00 Considerando exclusivamente as informações apresentadas, no Balanço Orçamentário da Prefeitura relativo ao período citado, as receitas realizadas totalizaram, em R$:

Em determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, essa despesa será contabilizada como 

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Trata-se do projeto da lei