Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

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Q226797 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

A respeito das Servidões, assinale a alternativa correta.

A Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião da servidão será de quinze anos.

B A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se exclusivamente mediante declaração expressa dos proprietários.

C Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, passados dez anos de sua instituição.

E É vedada a remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, ainda que em nada diminua as vantagens do prédio dominante.

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Q226796 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

Considere que Márcio era funcionário de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demissão, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois relógios em janeiro; mas, como não tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, Márcio ajuizou uma ação de reparação por danos morais, requerendo a condenação de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alegação de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A Márcio deve comprovar na petição inicial o preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo.

B a hipótese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal.

C uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada observando o método trifásico.

D a pretensão de Márcio está prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.

E se Márcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda deverá ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.

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Q226795 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.

B Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.

C Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

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Q226794 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

No que se refere a Direitos das Obrigações, assinale a alternativa correta.

A Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B Na obrigação dar coisa certa, se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem trabalho do devedor, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverá o credor indenizar o devedor.

C Na obrigação de dar coisa incerta, também denominada de obrigação genérica, a determinação se faz pela concentração, que constitui um ato jurídico bilateral.

D Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, excluindo-se a possibilidade de perdas e danos.

E Na obrigação composta objetiva conjuntiva, existe mais de uma prestação, mas o sujeito passivo deve cumprir apenas uma delas.

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Q226793 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Direito Urbanístico

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.465/17.

A Poderão requerer a Reurb os proprietários de imóveis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores.

B O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno e loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, não os eximirá da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil.

C Na Reurb, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a admissão do uso misto de atividades.

D Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público.

E A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S é isenta de custas e emolumentos.

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Q226792 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Considere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um imóvel de João e que, no instrumento contratual, foi fixada a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o Código Civil veda a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas previstas em contrato de compra e venda de imóvel.

B se não houver a incidência cumulativa de juros remuneratórios, admite-se a utilização da taxa Selic como forma de correção monetária das parcelas estipuladas no contrato.

C como a taxa Selic abrange apenas correção monetária, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualização monetária, independentemente de previsão.

D a utilização da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensatórios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.

E como os juros remuneratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da dívida, e a taxa Selic é utilizada para corrigir o débito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.

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Q226791 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.

B como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.

C como Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.

D é vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.

E como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.

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Q226790 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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Q226789 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

“O Poder Judiciário deve prover todos os esforços para viabilizar o julgamento do mérito a despeito da existência de vícios que possam impedir ou dificultar a realização dessa tarefa.” Assinale a alternativa que corresponde ao princípio demonstrado nessa afirmação.

A Inércia.

B Primazia do mérito.

C Cooperação.

D Probidade Processual.

E Motivação.

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Q226788 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Em julho de 2023, Júnior propôs ação de resolução contratual em face de Diana. Ocorre que, em janeiro de 2023, Júnior já havia proposto uma ação de resolução contratual em face de Diana. Na ação proposta em janeiro, além da resolução contratual, Júnior requeria também o pagamento de indenização por danos materiais sofridos. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que haverá

A conexão entre as ações, que deverão ser julgadas simultaneamente.

B conexão entre as ações, sendo certo que a ação proposta em janeiro deverá ser julgada antes do julgamento da proposta em julho.

C continência entre as ações, sendo que na ação proposta em julho será proferida sentença sem resolução do mérito.

D continência entre as ações, sendo que elas serão necessariamente reunidas.

E continência entre as ações, sendo que a sentença relativa à ação proposta em janeiro deverá ser proferida anteriormente à sentença relativa à ação proposta em julho.

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