Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar
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Q230087
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Segundo a Lei Federal no
8.069/1990 (ECA), artigo 53, a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se, entre outros:
Q230086
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Conforme a Lei Federal no
8.069/1990 (ECA), artigo 56,
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre
outros:
Q230085
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Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, artigo
7o
, são símbolos do Estado
Q230083
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Conforme a Constituição Federal, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes,
objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio
de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam, entre outros,
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