Q230086 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Conforme a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:
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