Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

A sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

B imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

C cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

D que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

E que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

A lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

B lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

C decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

D lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

E decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

A exclusiva da União.

B concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A 15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B 15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C 13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D 13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E 17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

B instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

E instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.

C é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.

E as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.

A os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.

B os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.

C as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.

D o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

E os atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.

A são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

B além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

C contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

D é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

E devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

A Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

B Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.

C Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.

D Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.

E Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

A Tendo em vista o elevado valor total dos bens não é possível a utilização da modalidade “pregão”, mas apenas as modalidades previstas na Lei n° 8.666/93.

B Por se tratar de “bem comum” é possível a utilização do “pregão”, modalidade licitatória caracterizada pela inversão de fases, procedendo-se à classificação de acordo com os lances iniciais ofertados, sendo vedada negociação com o vencedor.

C Por estarem, os automóveis, padronizados e usuais no mercado, é possível a utilização da modalidade “pregão”, sendo admitida a exigência de garantia de proposta.

D É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso narrado, mas é expressamente vedada a exigência de parâmetros mínimos de qualidade pelo edital.

E É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.