Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

A constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

B não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.

C constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.

D não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

E constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

A Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.

B Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.

C Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

D Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

E Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

C quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

A Para promoção da reforma agrária, é de competência privativa da União.

B É promovida pela União exclusivamente para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

C Não poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios.

D É promovida pelos Municípios apenas na hipótese de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

E Somente poderá ser promovida pelos Municípios.

A A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.

B A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.

C A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.

D O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.

E O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.

A revogar o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

B anular o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

C ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

D anular o contrato, com efeitos ex nunc, exonerando- -se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.

E revogar o contrato, com efeitos ex tunc, em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.

A a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

B na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

C a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

D deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

E a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

A O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

A o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

B a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

C a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

D o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

E a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

A não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

B a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

C ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

D quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.