Questões de Concursos Públicos - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos

O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao dispor sobre o descumprimento de obrigações tributárias, prescreve: “As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave. Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.” Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e manter, permanentemente, completos e atualizados os cadastros tributários do Município de Campos de Júlio/MT (art. 527). A legislação municipal especifica a inscrição dos consórcios de empresas, dos condomínios, das obras de construção civil, dos produtores rurais e dos sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento em Campos de Júlio, para efeito de recolhimento de tributos, no denominado