Questões de Concursos Públicos - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

A São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

B No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

C Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

D As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente.

E As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

A Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

B As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

C Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

D As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

E Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

A Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

B Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

C Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

D Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

E Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

A Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados na Secretaria da Câmara que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Plenário.

B As emendas e subemendas serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Plenário.

C As emendas aos projetos de lei deverão ser votadas individualmente, nunca em blocos.

D O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo à Mesa decidir sobre a reclamação, sem direito a recurso.

E As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores Mesa Diretora, se ainda não se encontrem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

A Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

B Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada.

C Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário no expediente, será por este encaminhada às comissões competentes para os pareceres técnicos.

D Os projetos originais elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória.

E Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

A Emenda modificativa.

B Emenda supressiva.

C Emenda aditiva.

D Emenda substitutiva.

E Emenda invocativa.

A Com o MUNICÍPIO DE IRACEMA, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Uraricoera com o Rio Parimé, segue por este até seu segundo afluente (Igarapé Xiquibá), daí segue aproximadamente 2 km em sentido sudeste até a nascente do Igarapé Bonfim por este abaixo até sua foz no Igarapé Maruaí, segue por este abaixo até sua foz no Rio Surumu.

B Com o MUNICÍPIO DE NORMANDIA, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Maruaí com o Rio Surumu, segue por este abaixo até sua foz no Rio Tacutú.

C Com o MUNICÍPIO DE BONFIM, o limite é assim definido: da interseção do Rio Surumu com o Rio Tacutú, seguindo por este até o Rio Branco e por este abaixo até a foz do Igarapé Surrão.

D Com o MUNICÍPIO DE CANTÁ, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Surrão com o Rio Branco, segue por este abaixo (inclusive as ilhas) até a foz do Rio Mucajaí.

E Com o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Branco com o Rio Mucajaí, daí segue por este acima até a interseção com o meridiano de 61° a oeste de Greenwich.

A Compete ao Município dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

B Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de mercados, feiras e matadouros locais.

C Compete ao Município instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à atividade investigativa.

D Compete ao Município estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral.

E Compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critério e condições fixados em lei municipal.

A Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.

D Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.

E Autorizar referendo e convocar plebiscito.

A O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração.

B O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

C É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

D As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

E Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos.