Questões de Concursos Públicos - UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal

Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação dos indivíduos entre si. II. Segundo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes tanto têm eficácia na relação entre o Estado e o(s) indivíduo(s) como na relação dos indivíduos entre si. Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.

São características dos direitos fundamentais:

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____________¹ por ______________² dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades ______________¹, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, __________________², mediante requerimento de ______________ 3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.

Quanto ao direito à saúde, englobado pela Seguridade Social, é correto afirmar que

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Segundo uma das facetas do princípio da ______________, o ato praticado pelo agente público deve ser atribuído à Administração Pública e não ao indivíduo que o praticou, vedando-se a promoção pessoal”.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: