Questões de Concursos Públicos - TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

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Q108749 TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E N.D.A

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Q108748 TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995. I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

A Apenas I

B Apenas Il

C Apenas III

D Apenas I e III

E I, II e III.

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