Questões de Concursos Públicos - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno

Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são ativos, passivos e patrimônio líquido. Indique a sequência correta que preenche as lacunas abaixo: ( ) É uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. ( ) É um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. ( ) É o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos. 

Analise as proposituras a seguir e aponte o número de itens corretos quanto à conceituação e aos objetivos da Auditoria Interna: ▷ A Auditoria Interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado; ▷ A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos; ▷ A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado; ▷ A atividade da Auditoria Interna tem, por finalidade, agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as nãoconformidades apontadas nos relatórios.

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial: 

Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). “Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31). Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) estão padronizadas quanto à sua estrutura e definições dos elementos que as compõem na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). ( ) Demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. ( ) Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. ( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). ( ) Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, o qual representa um medidor do quanto o serviço público, ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais. Em relação às DCASP, indique a sequência correta que preenche as lacunas acima: 

Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 11, que trata da apresentação das Demonstrações Contábeis, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e aponte depois a sequência correta: ( ) A finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que seja útil a grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões sobre a alocação de recursos. Especificamente no setor público, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações diversas. ( ) As demonstrações contábeis devem ser identificadas claramente e distinguidas de qualquer outra informação que porventura conste no mesmo documento divulgado. ( ) A entidade deve apresentar, como informação mínima, ao menos o balanço patrimonial, com informação comparativa relativa ao período anterior, bem como as respectivas notas explicativas. ( ) As notas explicativas que proporcionam informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e as políticas contábeis específicas podem ser apresentadas como componente separado das demonstrações contábeis. ( ) Políticas contábeis inadequadas devem ser convalidadas em razão de sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação explicativa.

No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma em:

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, indica a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Em determinado capítulo, identifica os conceitos que orientam a seleção das bases de mensuração de ativos e passivos para as NBCs TSP e pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis quando não existirem regramentos específicos constantes das NBCs TSP. O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Nesse contexto, indique a opção que preenche corretamente a lacuna abaixo: “O___________________________ de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou ao valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento”.

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos dispositivos relativos aos créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se afirmar que: 

Levando-se em consideração as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo: I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Não será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, mesmo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. Para os fins de cumprimento ao estabelecido em dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da Receita Corrente Líquida. Na esfera municipal, os limites são: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo. IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. V. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase apenas no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. Está INCORRETO o que se afirma em: