Questões de Concursos Públicos - Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle  financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo  sobre  o  Executivo,  o  Judiciário  e  sua  própria  administração no que se refere à receita, à despesa e à  gestão dos recursos públicos.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos  do  Poder  Judiciário  sobre  os  atos  administrativos  do  próprio Judiciário, de modo que se limita à  fiscalização  dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade  do Estado.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. No  direito  brasileiro,  existe  previsão  constitucional  expressa  reconhecendo  que  o  Estado  será  objetivamente  responsável  pelos  danos  causados  por  atos de multidões. 

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item. É  lícito  ao  técnico  industrial  de  nível médio  orientar  e  coordenar a execução  dos  serviços  de manutenção  de  equipamentos e instalações. 

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. Os  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  serão  compostos  pela  Diretoria  Executiva  e  pelo  Plenário  deliberativo.

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. O  Plenário  deliberativo  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  será  composto  pelos  conselheiros  regionais,  eleitos  juntamente  com  seus  suplentes,  respeitados os critérios de representação definidos em  regimento interno. 

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. A  Diretoria  Executiva  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos Industriais será composta pelo presidente, pelo  vice‐presidente, pelo diretor administrativo, pelo diretor  financeiro e pelo diretor de fiscalização e normas, eleitos  por meio de voto direto e público. 

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. A  renda  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  é  constituída  apenas  por  anuidades,  contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.