Q175842 Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização
Ano: 2022
Órgão: CRT-MG
Banca: Quadrix
Assunto: Responsabilidade civil do estado

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. No  direito  brasileiro,  existe  previsão  constitucional  expressa  reconhecendo  que  o  Estado  será  objetivamente  responsável  pelos  danos  causados  por  atos de multidões. 

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