Questões de Concursos Públicos - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

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Q51620 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A Resolução nº 98/2013 do Tribunal de Justiça institui o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedado ao servidor aceitar presentes, mesmo nos casos protocolares e ainda que sejam brindes que não tenham valor comercial.

B Em qualquer hipótese, é vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe for submetida para decisão individual ou em colegiado, mesmo aquelas de conhecimento geral.

C Não é vedado ao servidor aceitar brindes que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1/5 do salário mínimo.

D Sob pena de infração ética, é expressamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão manter qualquer percentual de participação acionária em sociedades empresariais, seja de natureza pública ou privada, independentemente da natureza das atividades por ela exercidas.

E No ato de homologação de resultado do respectivo concurso público e antes de tomar posse, o servidor deverá assinar prestação de compromisso solene de acatamento e observância às regras estabelecidas no Código de Ética da Justiça Estadual.

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Q51619 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

São deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, segundo o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

A apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, seguindo o padrão da sociedade civil.

B participar dos estudos que se relacionem com treinamentos e com a melhoria do exercício de suas funções, mesmo quando não convocado.

C exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

D cumprir com presteza todas as ordens e instruções superiores, mesmo que as tarefas que lhe forem atribuídas não estejam relacionadas a seu cargo ou função.

E colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

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Q51618 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

A se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

B é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

C não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

D ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

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Q51617 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:

A até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

B até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

C para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

D até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

E para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

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Q51616 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

B O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

C Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

D Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

E Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

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Q51615 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre as garantias constitucionais, segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado por meio da Resolução nº 589 de 08.04.2015, assinale a alternativa CORRETA.

A A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo habeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.

B Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.

C No habeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

D Se, na pendência do processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.

E No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q51614 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

A O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

B Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

C A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

D A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

E As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

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Q51613 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.

A O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

B As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um juiz substituto de primeiro grau, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo triênio da Diretoria Administrativa correspondente.

C Os juízes de paz, por não exercerem funções jurisdicionais, não fazem parte da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

D O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de quarenta e dois Desembargadores, cujo preenchimento deve dar-se exclusivamente por juízes de carreira, escolhidos pelo Tribunal Pleno por critérios de merecimento e antiguidade.

E O Tribunal Pleno, integrado por quarenta e dois Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

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Q51612 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições.

A As correições poderão ser ordinárias periódicas ou extraordinárias, vedando-se as correições permanentes.

B Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias.

C Incumbe exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do Estado, inclusive quanto aos serviços das comarcas ou varas pertencentes às circunscrições judiciárias do Poder Judiciário.

D Os juízes incumbidos de serviços correicionais fora de sua comarca podem afastar-se desta por, no máximo, trinta dias.

E As correições ordinárias realizadas em comarcas ou varas competem aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q51611 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:

A iniciar o processo legislativo para edição de decretos do Executivo.

B nomear o Presidente do Banco Central, após aprovação da Câmara dos Deputados.

C indicar os presidentes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

D dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, por decreto, indicando eventuais aumentos de despesas e ou criação de órgãos públicos.

E dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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