Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001

A A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

B O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

C A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

D O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

E A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

A O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

B O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

C O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

D O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

E O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.

C O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.

D A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

A A alíquota mínima do ISS é de 2%.

B É contribuinte do ISS o tomador do serviço.

C O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

D A base de cálculo do ISS é lucro do prestador do serviço.

E Estão compreendidos na competência do município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.