Questões de Concursos Públicos - JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social

De acordo com a Tipificação  Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), as ações desenvolvidas no Serviço de Abordagem Social devem ser orientadas pelos seguintes objetivos: I - Construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; II - Promover ações setorizadas para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; III - Promover ações para a reinserção familiar e comunitária. Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) reafirma o artigo primeiro da LOAS, que estabelece que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Considerando a PNAS 2004, as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: 

A Medida Provisória nº 1.164/2023 institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil. Para fins do disposto nessa Medida Provisória, consideram-se as seguintes afirmativas, EXCETO: 

De acordo com a Medida Provisória nº 1.164/2023 a manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas a: I - Realização de pré-natal; II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação; III - Acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até seis anos de idade incompletos. Agora, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Assinale a alternativa que representa um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal comum atingir todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. As afirmativas abaixo fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz; II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Agora, assinale a alternativa CORRETA: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO:

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas foi instituído pelo Decreto nº 7.179/2010 com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. De acordo com o Decreto, o Plano será composto por ações imediatas e estruturantes. Considera-se ação estruturante a alternativa: