Q195498
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz; II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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