Q195500
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Serviço Social no campo sócio jurídico
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do
Brasil. No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências: I - Garantir proteção social, quando necessário,
comunicando de imediato ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde
e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e
seus dependentes em abrigo ou local seguro,
quando houver risco de vida.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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