Questões de Concursos Públicos - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

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Q184799 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a sonegação fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

B Constitui crime de sonegação fiscal inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

C Constitui crime de sonegação fiscal alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

D A pena prevista para a sonegação fiscal é de detenção, de dois a dez anos. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 20 vezes o valor do tributo.

E No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

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Q184798 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa incorreta:

A A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.

B A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.

C Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.

D A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.

E O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

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Q184797 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:

A Representa os créditos que apenas o governo estadual tem a receber, que é a ele devido.

B A dívida ativa é subdividida em dívida ativa nãotributária e dívida ativa tributária.

C São regularmente inscritos em dívida ativa estes créditos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

D A Certidão Negativa de Dívida Ativa é o documento que comprova que o sujeito passivo não deve nada para a fazenda pública.

E A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma certidão na qual conste a existência de débitos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

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Q184796 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

A O processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.

B O processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.

C Na instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D Na intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.

E Na defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.

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Q184795 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta: I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos. II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

A I – Princípio da proporcionalidade; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

B I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da verdade material; III – Princípio da razoabilidade.

C I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

D I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da finalidade.

E I – Princípio da finalidade; II – Princípio da contraditório e ampla defesa; III – Princípio da razoabilidade.

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Q184794 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta:

A É utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

B O Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

C O Processo Judicial tem por finalidade a obtenção de uma decisão judicial que componha o litígio, ou seja, serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato para relevar o débito ou indébito.

D Para que seja iniciado o processo judicial é preciso que haja, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

E No processo judicial tributário, apenas o ente federado apresenta documentos e solicita providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

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Q184793 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência: I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário. III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

B I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.

C I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.

D I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

E I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.

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Q184792 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contratos Empresariais

Sobre a escrituração mercantil assinale a alternativa incorreta:

A A escrituração empresarial ocorre mediante o registro de créditos (a saída de valor do patrimônio) e débitos (a adição de valor no patrimônio) a ser realizado de modo uniforme e padronizado.

B Um dos deveres dos empresários é manter a escrituração do seu negócio, mantendo a contabilidade regular com um profissional contador adequado.

C A escrituração adequada possui três funções: gerencial, documental e fiscal. A gerencial é quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral. A função documental que resguardados direito de terceiros. E a função fiscal que serve para as obrigações legais da empresa.

D Escriturar é o ato de registrar as contas de uma atividade empresarial. Lançando nos livros de escrituração adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.

E O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, apenas por meio digital, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o Fluxo de caixa. No caso do pequeno empresário é dispensado dessas exigências.

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Q184791 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

Assinale a alternativa que não representa uma característica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:

A Há apenas um titular, o único dono, que possui responsabilidade limitada com as obrigações da empresa.

B Um objetivo da EIRELI é acabar com o sócio fictício; prática comum nas empresas de sociedade limitada, modalidade na qual são necessárias, no mínimo, duas pessoas.

C Uma das exigências desse regime é ter um capital social de, no mínimo, 50 salários-mínimos relacionados ao ano vigente.

D A empresa pode optar por qualquer regime tributário como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

E A empresa pode se beneficiar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo, como a Inovação Tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

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Q184790 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

Quanto a Sociedade Simples, assinale a alternativa incorreta:

A Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

B Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

C O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

D É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

E É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

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