Questões de Concursos Públicos - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa

Há, no Direito Tributário, fontes classificadas segundo as situações ou fatos tributários, e aquelas oriundas da função legiferante do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Noticiou-se, recentemente, que o Governo Federal pretende reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre carros elétricos, de modo a incentivar o seu consumo pelo mercado, uma vez que são menos agressivos ao meio ambiente comparados aos movidos à combustão. Com base nos seus conhecimentos sobre o assunto da classificação da finalidade dos tributos, assinale a alternativa correta:

A obrigação tributária surge para o sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador, ou seja, do cumprimento, no mundo real, da hipótese de incidência. Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Félix é proprietário de uma pequena produtora rural que cultiva, em seu sítio, milharais. Toda a sua produção é vendida para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda, a qual transforma os milhos produzidos por seu Félix em pamonhas e canjicas que serão vendidas nos supermercados locais. Sabendo que a situação narrada, de acordo com a legislação aplicável, sujeita-se a substituição tributária regressiva, assinale a alternativa correta:

Odorico foi notificado que havia contra ele crédito tributário exigível e que deveria tomar uma das medidas legalmente cabíveis. Procurando seu advogado, este o informou de algumas das providências que poderia tomar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assinale, dentre as sugestões do advogado, a única que está integralmente correta de acordo com a lei:

O Município de Terras Nobres estabeleceu alíquota progressiva de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), de acordo com uma fórmula que considerava o valor venal e a área edificada de cada imóvel, variando entre quatro faixas de alíquotas, da mais baixa à mais alta. Felinto, proprietário de uma panificadora localizada em um pequeno ponto comercial construído ao lado de uma residência, percebeu, somente após o pagamento, que o carnê de IPTU do ano corrente estava indicando sua alíquota como faixa 4, quando deveria enquadrar-se na faixa 1. Em recurso à prefeitura, ficou demonstrado que esta considerou a residência ao lado como um único imóvel com o ponto comercial de Felinto. De acordo com o disposto na legislação aplicável e com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

Matias, profissional autônomo, encontra-se em débito com a Fazenda Pública, com crédito já inscrito em dívida ativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Não obstante, por não estar atravessando uma fase boa financeiramente, Matias também gerou outras dívidas, dentre as quais R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos direitos trabalhistas de uma ex-funcionária e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por um conserto de seu automóvel, este anterior ao lançamento do tributo. Como seus únicos bens são uma moto avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um terreno avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ele realizou a venda da moto para quitar o débito trabalhista e com a oficina mecânica. Diante da situação narrada e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta: I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária. II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam. III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.

Seu Aparício estranhou ao ser cobrado recentemente pelo imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) incidente sobre sua propriedade através de correspondência da fiscalização do Município de Brejo Largo. Indagando de seus vizinhos, descobriu que seu Agenor, proprietário do sítio ao lado, também fora cobrado, mas em valor inferior e que seu Souza, proprietário do sítio da frente, não. Irresignado com a situação, resolveu consultar um advogado para descobrir o que poderia fazer sobre a situação. Acerca do assunto e de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta em relação à situação vivida por seu Aparício e vizinhos:

A Casa Terapêutica Caminho da Vida Livre, sediada no Município de Camaçari, Bahia, tomou conhecimento da grande necessidade da instalação de uma filial no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Após solicitar apoio aos seus mantenedores, um deles, a Construtora Pedras, sediada em Aquiraz, Ceará, informou que possuía um terreno amplo em Tobias Barreto e que realizaria a doação para que a instituição pudesse abrir a filial desejada. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta: