Questões de Concursos Públicos - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
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Q185480
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:
Q185479
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto:
Q185478
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação. Estamos nos referindo a uma empresa?
Q185477
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
A Constituição de 1988 alargou o exercício da democracia brasileira a tornando participativa, democrática e social. No orçamento fiscal e no de investimentos podemos afirmar que a CF/88 tem como uma de suas funções a de reduzir as desigualdades sociais de acordo com o critério populacional, estamos tratando de desigualdades sociais:
Q185476
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Estamos Nos referindo a:
Q185475
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Segundo a Lei Federal 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento vedadas quaisquer deduções, pelos seus:
Q185474
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
As receitas correntes são provenientes da arrecadação dos tributos, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços oriundas de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. São Receitas Correntes classificados na Receita Patrimonial, exceto:
Q185473
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas correntes são resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado e não geram o aumento do patrimônio do Estado, pois apenas contribuem para sua continuidade e manutenção. São Despesas Correntes classificados na Despesas de Custeio, exceto:
Q185472
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Segundo a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um:
Q185471
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Segundo a Lei Federal 4.320/64, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias, os créditos da fazenda pública de natureza:
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