Q185479 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
Ano: 2022
Banca: IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto:

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