Questões de Concursos Públicos - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Analise as afirmações abaixo acerca do poder constituinte derivado decorrente e, em seguida, assinale a alternativa correta:

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores. III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.

Uma ação direta de constitucionalidade foi proposta por um Senador da República, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de um ato normativo de seu Estado natal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos fundamentais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal: I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal. III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.

Em 25 de maio de 2020, na cidade americana de Minneapolis, um homem chamado George Floyd foi assassinado em uma abordagem policial ao ser sufocado pelo joelho do agente em seu pescoço. A morte de George eclodiu em diversas partes do mundo o movimento #BlackLivesMatter (Em tradução livre: Vidas Negras Importam). No Brasil, o racismo é considerado pela Constituição Federal um crime de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo recebido pelo constituinte tratamento diferenciado e mais gravoso que os demais tipos penais. Acerca desses diferenciais atribuídos ao crime de racismo, assinale a alternativa correta:

Tomás, brasileiro, mora em Houston, Estado do Texas, Estados Unidos. Certo dia, Tomás e seu amigo americano, Ted, resolveram furtar do Consulado-Geral do Brasil em Houston papéis oficiais utilizados na confecção de passaportes diplomáticos. Considerando a situação hipotética narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Arimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro a doze anos. De acordo com a sentença, já transitada em julgado, Arimateia foi condenado a 6 anos de reclusão. Considerando a situação hipotética narrada, observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: