Questões de Concursos Públicos - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

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Q139747 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

B Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.

C Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

D Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q139746 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A Somente uma assertiva está incorreta.

B Somente duas assertivas estão incorretas.

C Somente três assertivas estão incorretas.

D Todas as assertivas estão incorretas.

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Q139745 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.

A Comoriência.

B Leilão.

C Convite.

D Tomada de Preço.

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Q139744 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa incorreta.

A Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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Q139743 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa que enseja dispensa da licitação.

A Para a contratação de serviços técnicos enumerados nesta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

B Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

C Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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