Questões de Concursos Públicos - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

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Q195428 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Falência e Recuperação de Empresas

Qual é a ação usada para ANULAR os atos de fraudes contra os credores quirografários:

A Ação de Cobrança.

B Ação Pauliana ou Revocatória.

C Ação Monitória.

D Ação de Execução.

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Q195427 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Astrogildo é credor de uma dívida de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Consta como devedores solidários desta dívida os senhores Donatelo, Flamarion e Ravi. O credor por motivos inerente a sua vontade, aplicou a remissão solidária ao senhor Donatelo, como fica a situação da dívida:

A A dívida será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), respondendo Flamarion somente pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e Ravi somente pelo mesmo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

B Somente será possível a cobrança no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), podendo cobrar este valor tanto de Flamarion quanto Ravi, não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

C A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), respondendo Flamarion pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e Ravi pelo mesmo valor de R$ 750,00 (Setecentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

D A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), podendo ser cobrado apenas de Flamarion ou de Ravi, por serem solidários no valor total da dívida, não podendo ser cobrada a dívida de Donatelo, por ter sido beneficiado com a remissão solidária pelo Credor Astrogildo.

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Q195426 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Duração do trabalho

A Portaria 3.717, de novembro de 2022, prorrogou o prazo que os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) tenham para se adequarem às exigências da Portaria 671 do MPT, para 11 de janeiro de 2023. A Portaria 671 trouxe algumas regras para utilização do controle de ponto. Marque a opção incorreta:

A O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substituição da Portaria 373 pela Portaria 671. Ele só pode ser usado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B O Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), deve ser certificado como programa de computador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI.

C O Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) é obrigatório ter o certificado pelo IMETRO.

D Todos os sistemas devem disponibilizar arquivos em formato AFD (Arquivo Fonte de Dados). No caso do REP-C, devem ser extraídos por USB e, nos REP-A e REP-P, devem ser disponibilizados em até 24 horas ao Auditor Fiscal do Trabalho.

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Q195425 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Sobre as Súmulas do STF é incorreto afirmar:

A Súmula 349. A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

B Súmula 327. O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

C Súmula 316. A simples adesão à greve não constitui falta grave.

D Súmula 646. No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

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Q195424 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Infrações em Direito Tributário

São considerados crimes de menor potencial ofensivo, contra a ordem tributária, exceto:

A Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para se eximir de pagamento de tributo.

B Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

C Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, ao controle regionalizado do mercado e ao controle de rede de fornecedores, em detrimento da concorrência.

D Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação.

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Q195423 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

Do prazo para propositura da Queixa-crime é correto afirmar:

A 180 dias a contar da data do crime.

B 6 meses a contar da data do crime.

C 6 meses a contar da data em que a autoria for descoberta.

D 180 dias a contar da data em que a autoria foi descoberta.

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Q195422 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

O Prefeito Municipal de um Município Mineiro, resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma questão de discórdia política. De acordo com nossa Constituição Federal, o prefeito está em desacordo com qual Princípio da Administração Pública, onde está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º da CFB/88. Esse artigo se refere ao:

A Princípio da Impessoalidade.

B Princípio da Moralidade.

C Princípio da Legalidade.

D Princípio da Isonomia.

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Q195421 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A Imperatividade.

B Atipicidade.

C Autoexecutoriedade.

D Presunção de Legitimidade.

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Q195420 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:

A Garantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.

B Aquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.

C Cobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.

D Exigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.

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Q195419 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

A Competência (atribuição legal).

B Motivo (situação fática).

C Finalidade (interesse público).

D Forma (escrito com apresentação dos motivos).

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