Questão #195420 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II - Direito Administrativo

Q195420 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:

A Garantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.

B Aquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.

C Cobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.

D Exigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.

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