Questão #195426 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II - Direito do Trabalho

Q195426 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Duração do trabalho

A Portaria 3.717, de novembro de 2022, prorrogou o prazo que os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) tenham para se adequarem às exigências da Portaria 671 do MPT, para 11 de janeiro de 2023. A Portaria 671 trouxe algumas regras para utilização do controle de ponto. Marque a opção incorreta:

A O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substituição da Portaria 373 pela Portaria 671. Ele só pode ser usado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B O Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), deve ser certificado como programa de computador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI.

C O Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) é obrigatório ter o certificado pelo IMETRO.

D Todos os sistemas devem disponibilizar arquivos em formato AFD (Arquivo Fonte de Dados). No caso do REP-C, devem ser extraídos por USB e, nos REP-A e REP-P, devem ser disponibilizados em até 24 horas ao Auditor Fiscal do Trabalho.

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