Questões de Concursos Públicos - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador

A A ética administrativa fundamenta-se exclusivamente na legalidade estrita, de modo que condutas moralmente inadequadas, mas legais, não podem ser reprovadas no âmbito do serviço público.

B A postura ética do servidor limita-se ao desempenho de suas tarefas dentro do horário de trabalho, não havendo repercussão ética sobre comportamentos externos ao ambiente institucional, mesmo quando atingem a imagem da Administração.

C A ética no serviço público admite relativizações quando a conduta busca “atender a boa intenção do servidor”, ainda que em dissonância com o interesse coletivo ou com os princípios da imparcialidade e da transparência.

D O direito à cidadania confere ao servidor o poder de flexibilizar procedimentos administrativos sempre que identificar que a regra burocrática possa causar inconvenientes ao usuário, dispensando formalidades em nome do “interesse social”.

E A ética pública impõe ao servidor o dever de adotar condutas que preservem a confiança da sociedade na Administração, assegurando imparcialidade, probidade, transparência e respeito ao interesse coletivo, independentemente de sua conveniência pessoal.

A A organização do trabalho, o cumprimento de normas institucionais, o respeito entre colegas e a cooperação interna constituem manifestações concretas de cidadania administrativa e são indispensáveis para garantir eficiência, qualidade e legitimidade na prestação do serviço público.

B A organização interna do servidor é aspecto pessoal e não integra suas responsabilidades funcionais, uma vez que a eficiência depende exclusivamente dos recursos fornecidos pela Administração. 

C O comportamento cidadão no serviço público está vinculado apenas à relação com o usuário externo, não havendo impactos éticos relevantes nas interações entre colegas de trabalho.

D Atos de cooperação, responsabilidade compartilhada e respeito às normas internas são considerados condutas opcionais, pois não afetam diretamente a legalidade dos processos administrativos.

E A cidadania administrativa permite que o servidor adote soluções informais para acelerar rotinas, desde que isso reduza a carga burocrática para o cidadão, mesmo que implique descumprimento de normas internas. 

A A medida provisória que institua ou majore qualquer espécie de imposto somente produzirá efeitos imediatos se convertida em lei em até sessenta dias, independentemente do exercício financeiro, sendo inaplicável qualquer limitação temporal específica.

B O prazo constitucional para perda de eficácia da medida provisória, caso não convertida em lei, é de sessenta dias, prorrogável automaticamente por igual período, ainda que haja duas ou mais prorrogações sucessivas enquanto estiver em tramitação.

C A medida provisória passa a tramitar em regime de urgência após sessenta dias da publicação, ficando sobrestadas as deliberações legislativas da Casa em que estiver, até que se conclua sua votação.

D A apreciação do mérito da medida provisória pelas Casas do Congresso depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais exigidos para sua edição. 

E O prazo para apreciação da medida provisória continua a correr durante o recesso do Congresso Nacional, uma vez que a suspensão temporal somente se aplica às prorrogações previstas no processo legislativo ordinário.

A O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

B A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.

C A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.

D Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.

E A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.

A A decretação do estado de defesa exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve indicar duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas, podendo incluir restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.

B No estado de defesa, o Presidente da República poderá determinar a incomunicabilidade do preso por até dez dias, desde que haja autorização judicial prévia, sendo dispensada a comunicação imediata ao juiz competente quando se tratar de crime contra o Estado.

C O estado de sítio previsto para situações de comoção grave de repercussão nacional poderá ser decretado diretamente pelo Presidente da República, dispensando-se autorização do Congresso Nacional quando já houver estado de defesa previamente decretado. 

D A duração do estado de defesa não poderá superar trinta dias, vedada sua prorrogação, e o decreto presidencial será apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

E No estado de sítio decretado com fundamento na ocorrência de guerra ou agressão armada estrangeira, a duração poderá estender-se enquanto perdurar o conflito, sendo facultado ao Presidente da República indicar o executor das medidas específicas apenas após autorização do Congresso Nacional.

A A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado. 

C O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida. 

D A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção. 

E A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

A A gestão de pessoas no setor público é orientada prioritariamente pela lógica da competitividade e da maximização dos resultados financeiros, admitindo ampla flexibilidade para premiação, promoção e desligamento, desde que estabelecidos critérios administrativos internos.

B A gestão de pessoas no setor público subordina-se essencialmente ao interesse organizacional e aos objetivos de cada órgão, possuindo autonomia plena para estabelecer políticas de recrutamento e remuneração sem condicionamento a normas gerais ou princípios constitucionais.

C A estabilidade no serviço público é mecanismo destinado à proteção do servidor, permitindo que ele atue segundo conveniências pessoais e independentemente dos objetivos institucionais do órgão de lotação. 

D A profissionalização dos servidores públicos é conceito associado exclusivamente ao cumprimento de requisitos legais de escolaridade, não se relacionando à existência de padrões éticos, meritocráticos ou de desenvolvimento contínuo.

E A gestão de pessoas no setor público está estruturada em fundamentos como impessoalidade, legalidade, profissionalização, desenvolvimento permanente e foco no interesse público, exigindo que processos como recrutamento, seleção, capacitação e avaliação de desempenho atendam a padrões legais, éticos e meritocráticos.

A No crime de perigo de contágio venéreo, a ação penal é pública incondicionada, sendo facultado ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de manifestação da vítima, desde que comprovado risco concreto de transmissão.

B O crime de perigo de contágio de moléstia grave exige apenas que o agente saiba estar contaminado por doença grave, sendo dispensável que o ato praticado seja efetivamente capaz de gerar o contágio, pois se trata de crime formal.

C No delito de omissão de socorro a pena só pode ser aumentada se da omissão resultar morte, não havendo previsão de aumento específico quando dela resultar lesão corporal de natureza grave.

D No crime de abandono de incapaz, as penas cominadas são aumentadas de um terço quando o abandono ocorre em lugar ermo, quando o agente possui relação de parentesco ou responsabilidade com a vítima, ou quando a vítima for pessoa maior de 50 anos.

E No crime de maus-tratos, expõe-se a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do agente, sendo a pena aumentada de um terço quando o delito for praticado contra pessoa menor de 14 anos. 

A No crime de resistência, caso o ato legal seja efetivamente impedido em razão da resistência, a pena será de reclusão de três a cinco anos, aplicando-se cumulativamente a pena correspondente à violência, ainda que esta seja elementar do tipo.

B Configura desacato a conduta de ofender funcionário público somente quando ele estiver no exercício imediato do ato funcional, sendo atípica a conduta praticada em razão da função, mas fora do horário de serviço, por ausência de nexo funcional.

C Comete contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente, hipótese que recebe a mesma pena aplicável ao contrabando comum.

D No crime de usurpação de função pública, se o agente aufere vantagem econômica em decorrência da usurpação, a pena permanece de detenção de três meses a dois anos, apenas sendo acrescida multa proporcional ao proveito obtido.

E No crime de descaminho, a pena será automaticamente aplicada em dobro sempre que o fato envolver mercadorias desacompanhadas de documentação legal, independentemente do meio de transporte utilizado, por se tratar de causa obrigatória de aumento. 

A atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

B boicotagem violenta. 

C atentado contra a liberdade do trabalho.

D atentado contra a liberdade de associação. 

E paralisação de trabalho.