Questão #12462 - Prefeitura de Caiçara - PB Instituto IACP - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador - Direito Tributário

Q12462 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

C O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

D A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

E A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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