Questão #12459 - Prefeitura de Caiçara - PB Instituto IACP - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador - Direito Penal

Q12459 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Considerando os crimes previstos praticados por particular contra a administração em geral previstos no Código Penal, assinale a única alternativa CORRETA.

A No crime de resistência, caso o ato legal seja efetivamente impedido em razão da resistência, a pena será de reclusão de três a cinco anos, aplicando-se cumulativamente a pena correspondente à violência, ainda que esta seja elementar do tipo.

B Configura desacato a conduta de ofender funcionário público somente quando ele estiver no exercício imediato do ato funcional, sendo atípica a conduta praticada em razão da função, mas fora do horário de serviço, por ausência de nexo funcional.

C Comete contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente, hipótese que recebe a mesma pena aplicável ao contrabando comum.

D No crime de usurpação de função pública, se o agente aufere vantagem econômica em decorrência da usurpação, a pena permanece de detenção de três meses a dois anos, apenas sendo acrescida multa proporcional ao proveito obtido.

E No crime de descaminho, a pena será automaticamente aplicada em dobro sempre que o fato envolver mercadorias desacompanhadas de documentação legal, independentemente do meio de transporte utilizado, por se tratar de causa obrigatória de aumento.

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