Questões de Concursos Públicos - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Q102647 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

A abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

B os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas às disposições legais atinentes.

C construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

D construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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Q102646 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

D Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q102645 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B grandes fortunas.

C rendas e proventos de qualquer natureza.

D propriedade territorial rural.

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Q102644 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

A 12 % (doze por cento).

B 15 % (quinze por cento).

C 20 % (vinte por cento).

D 25 % (vinte e cinco por cento).

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Q102643 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

A Anula o crédito tributário.

B Extingue o crédito tributário.

C Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D Exclui o crédito tributário.

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Q102642 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A 3 (três) dias.

B 5 (cinco) dias.

C 10 (dez) dias.

D 30 (trinta) dias.

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