Questões de Concursos Públicos - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

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Q83825 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

B A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

C A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

D A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

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Q83824 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.” (STF – HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, Plenário, DJ de 19/03/2004.) A decisão anterior apresentada coaduna-se, mais propriamente, com o princípio da

A não-intervenção.

B repúdio ao terrorismo.

C solução pacífica dos conflitos.

D prevalência dos direitos humanos.

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Q83823 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

B A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

C O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

D A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.

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Q83822 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde

A ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

B à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

C ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

D à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

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Q83821 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que

A a licitação por tomada de preços independe de fase interna.

B na fase externa da licitação, é elaborada a minuta do contrato.

C no pregão, a escolha do pregoeiro ocorre na fase preparatória.

D a etapa de lances ocorre tanto no pregão quanto na concorrência.

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Q83820 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios públicos

Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.

C A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.

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Q83819 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

B Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

C Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

D A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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Q83818 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados, o Município, o Distrito Federal e a União e de direito público interno as autarquias e fundações.

B Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

C Decai em 1 ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica, adquirindo a personalidade jurídica de direito público quando instituídos pelo poder público.

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Q83817 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto à denunciação da lide pelo réu, é correto afirmar que:

A Admite-se até três denunciações sucessivas, promovidas pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial.

B Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

C A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

D O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

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