Questão #83818 - Prefeitura de Manhumirim - MG IDECAN - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado - Direito Civil

Q83818 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados, o Município, o Distrito Federal e a União e de direito público interno as autarquias e fundações.

B Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

C Decai em 1 ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica, adquirindo a personalidade jurídica de direito público quando instituídos pelo poder público.

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