Questão #83825 - Prefeitura de Manhumirim - MG IDECAN - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado - Direito Constitucional

Q83825 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

B A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

C A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

D A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

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