Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado

Uma das várias espécies de contratos, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, é a compra e venda, através da qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Com base na referida legislação, analise as afirmativas a seguir, que tratam da compra e venda, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A compra e venda não poderá ter por objeto coisa futura. (__) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio de terceiro a fixação do preço. (__)A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. (__)Não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração. (__)O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da assinatura do contrato. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Durandé, e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal, assinale a alternativa que contempla uma situação que configura, simultaneamente, provimento e vacância de cargo público:

Os defeitos do negócio jurídico são vícios que comprometem a validade e eficácia dos atos jurídicos, podendo gerar sua anulabilidade ou nulidade. Tendo como fundamento as disposições do Código Civil sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: