Questões de Concursos Públicos - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A não comporta benefício de ordem.

B o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

D a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

A Transação.

B Prescrição.

C Anistia.

D Remissão.

A quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.

B quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.

C antes ou após o lançamento do fato gerador.

D quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

A a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

C não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

D o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A inversões financeiras.

B transferências de capital. 

C investimentos.

D transferências correntes.

A extraordinários. 

B especiais.

C suplementares.

D extravagantes.

A De licença para negociantes ambulantes.

B De remoção de lixo domiciliar. 

C De expediente.

D De conservação e limpeza de logradouros públicos. 

A Remissão de débitos fiscais. 

B Prescrição.

C lmunidade tributária.

D Restituição de indébitos.

A usufruto.

B adjudicação.

C remição.

D retrovenda.