Questões de Concursos Públicos - GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda. I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.

Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição Federal de 1988, analise as proposições e responda. I – Emenda à Constituição. II – Leis Delegadas. III – Decretos Legislativos. IV – Resoluções. V – Leis Complementares. É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:

O Supremo Tribunal Federal, órgão integrante do Poder Judiciário, será composto por 11(onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com:

Emenda constitucional trata-se da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Nesse sentido, sobre a emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.

Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a:

É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de: