Questões de Concursos Públicos - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

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Q240548 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Regulamentos dos Medicamentos

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q240547 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Q240546 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS), o setor de vigilância sanitária deve definir metas e indicadores compatíveis com o planejamento regional. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A O planejamento das ações de vigilância sanitária é autônomo e independe das diretrizes do PMS ou dos pactos interfederativos estabelecidos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

B O planejamento em vigilância sanitária deve restringir-se às atividades de fiscalização e autuação, sem contemplar educação em saúde ou promoção de ambientes seguros.

C O planejamento da vigilância sanitária deve articular-se ao PMS e às metas pactuadas na CIB, considerando o perfil epidemiológico, os riscos sanitários locais e a capacidade de resposta do município.

D O Plano Municipal de Saúde é documento político e não técnico, não devendo conter metas específicas de vigilância sanitária.

E A pactuação interfederativa limita a autonomia municipal, impedindo a adoção de ações inovadoras fora das metas nacionais

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Q240545 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:

A O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.

B A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.

C A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.

D O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.

E A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.

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Q240544 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Gestão de Pessoas

Assunto: Comportamento de Pessoas nas Organizações

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

A Oscilações emocionais indicam incapacidade de liderança e impossibilidade de ajuste comportamental.

B A autoconsciência constitui base da inteligência emocional, permitindo reconhecer estados internos, compreender suas origens e evitar que reações automáticas comprometam decisões e relações.

C A autorregulação ocorre de modo automático, independentemente da forma como o profissional percebe suas emoções.

D A estabilidade emocional depende fundamentalmente da redução de demandas externas, não sendo influenciada pelo modo como o indivíduo interpreta a situação.

E A inteligência emocional exige neutralidade total das emoções, eliminando qualquer influência afetiva na tomada de decisão.

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