Questão #240547 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q240547 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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