Questões de Concursos Públicos - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auditor

Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. II-A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. III-São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. IV-Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. É correto o que se afirma em:

A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

Certo município está preparando uma ação fiscal para identificar práticas de sonegação. Visando a organizar e dar maior efetividade aos trabalhos dos auditores fiscais do município, a equipe de auditoria da Secretaria da Fazenda dividiu os contribuintes do Imposto sobre Serviços em grupos conforme o regime de tributação, o tipo do serviço prestado e a média de faturamento. Esse processo que antecedeu o início dos trabalhos de auditoria denomina-se:

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:

Corresponde à aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população:

Analise as seguintes assertivas: I-Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. II-O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e, por essa razão, se diz que o imposto é um tributo não vinculado. III-As contribuições são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. IV-O empréstimo compulsório é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Considerando os tributos e a sua classificação, é correto o que se afirma em:

Ao analisar o movimento financeiro diário, a contabilidade de um município identificou ingressos de recursos na sua Conta Única provenientes das seguintes rubricas: Cota-Parte do IPVA, Recebimento de alugueis de imóveis da prefeitura e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Do ponto de vista orçamentário, as origens dessas receitas são respectivamente:

Analise as seguintes assertivas: I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação. II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador. III-O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo. IV-O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício. Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como: I-Despesas com Pessoal II-Dívida Pública III-Operações de Crédito IV-Garantias e Contragarantias V-Inversões Financeiras É correto o que se afirma em:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de: