Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador

Conforme as definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo em consonância com os conceitos e características do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):  I. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. II. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. III. Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. Quais estão corretas?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi criado durante o primeiro mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, tendo como objetivo transformar o Estado de executor para regulador, para aumentar a eficiência da máquina pública. Esse documento tratou de diversos assuntos ligados à Administração Pública, como a delimitação da área de atuação do Estado, dividindo as atividades em setores. O setor o qual se determinou que Estado atuaria simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas foi definido como:

Um pesquisador resolveu analisar um determinado país da América Latina durante um período de crise. Ele percebeu que o governante havia caído em descrédito com a população, de modo que a sociedade não se sentia minimamente representada pelo gestor. Sendo assim, o pesquisador registrou em suas anotações que aquele país possuía uma representação caracterizada pela ausência de legitimidade. No que se refere aos conceitos de gestão pública, pode-se concluir que o governo desse país não possuía: 

Os estudos inerentes à gestão pública abordam as reformas administrativas implementadas no Brasil ao longo dos anos. A reforma que implementou a descentralização administrativa, focando no fortalecimento da administração indireta, foi introduzida através do(a):