Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio: I. O exercício da atividade econômica. II. Livre organização política para o exercício da soberania. III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses. Quais estão corretas?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante: I. Pesquisa de satisfação. II. Plebiscito. III. Referendo. Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. Quais estão corretas? 

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida: