Questões de Concursos Públicos - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Resolva questões gratuitas da FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações). Banco com 15 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q174620 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.

B atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.

C atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

D certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.

Enviar Resposta

Q174619 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

A adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja proporcional a evolução do patrimônio do agente público.

B enriquecer ilicitamente, causando lesão ao erário, ou praticar qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Enviar Resposta

Q174618 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,

A classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, cujos ocupantes tenham titulação, deveres, responsabilidades e salários iguais, em seus vários níveis.

B carreira é a série de classes, escalonadas segundo o mesmo nível de complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.

C a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.

D os cargos são divididos em: isolados – os que correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria – e de carreira, que corresponde a certa e determinada função.

Enviar Resposta

Q174617 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:

A a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

B a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

C o concurso deverá estar homologado pelo prefeito, em cento e vinte dias, a contar do encerramento das inscrições.

D o concurso deverá estar homologado pelo prefeito sessenta dias a contar do encerramento das inscrições.

Enviar Resposta

Q174616 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

A a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.

B o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.

C o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.

D são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.

Enviar Resposta