Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve mecanismos de gestão, financiamento, vigilância socioassistencial e participação social, estruturados para garantir proteção social e continuidade dos serviços. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses elementos. ( ) A vigilância socioassistencial é responsável pela produção de informações, indicadores e análises territoriais que apoiam o planejamento e a gestão. ( ) O financiamento do SUAS é realizado exclusivamente pela União, não cabendo participação de Estados e Municípios. ( ) O CREAS é unidade pública que oferta serviços de média complexidade, voltados a situações de violação de direitos. ( ) A participação social na assistência é exercida, entre outros mecanismos, pelos conselhos e conferências de assistência social. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 8.742/1993 estrutura a Política Nacional de Assistência Social, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão descentralizada e participativa. Analise as afirmativas abaixo considerando seus dispositivos. 1. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover sua manutenção. 3. A organização da assistência social deve ser descentralizada e participativa, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.742/1993 define as bases da gestão da assistência social, incluindo financiamento, responsabilidades dos entes federados e participação da sociedade civil. Analise as afirmativas abaixo com base nesse marco legal. 1. A gestão das ações na assistência social deve ser realizada de forma compartilhada entre as três esferas de governo. 2. O financiamento da assistência social integra o orçamento da seguridade social e pode contar com recursos próprios de cada ente federativo. 3. O controle social da política de assistência social é realizado por conselhos compostos por representantes governamentais e da sociedade civil. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza, em todo o território nacional, a gestão descentralizada, participativa e integrada da política de assistência social. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando seus princípios, níveis de proteção e unidades públicas de referência. ( ) O SUAS adota modelo de gestão descentralizada e participativa, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) A proteção social especial no SUAS é organizada apenas em serviços de alta complexidade. ( ) O CRAS é a unidade pública responsável por ofertar serviços de proteção social básica no território. ( ) O SUAS integra a política de seguridade social, compondo o tripé juntamente com saúde e previdência. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A NOB/SUAS estabelece que a oferta de serviços socioassistenciais deve ser organizada por meio de unidades públicas de referência e mecanismos de gestão compartilhada. Nesse contexto, o  __________ coordena a proteção social básica, o  __________ executa serviços de média complexidade e o financiamento da política é regulamentado pelo pacto federativo expresso na instância __________ . Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A Resolução CNAS nº 109/2009 define os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), organizando-os conforme objetivos e níveis de complexidade. Relacione as colunas abaixo, conforme a tipificação.  Coluna 1 Serviços socioassistenciais 1. PAIF 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) 3. PAEFI 4. Serviço de Acolhimento Institucional Coluna 2 Caracterização ( ) Atendimento a famílias em situação de violação de direitos, realizado por equipe técnica de média complexidade. ( ) Trabalho social continuado com famílias, baseado no fortalecimento de vínculos e prevenção de situações de risco. ( ) Oferta organizada de atividades para ciclos de vida, promovendo convivência, pertencimento e autonomia. ( ) Atendimento de alta complexidade destinado a crianças, adolescentes, adultos ou idosos impossibilitados de permanecer com suas famílias. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A NOB/SUAS estabelece parâmetros para a organização da gestão municipal, definindo responsabilidades e níveis de habilitação. Segundo essa normativa, os municípios podem ser habilitados, conforme sua capacidade de coordenação das ações, estrutura administrativa e qualificação dos serviços ofertados, nos níveis de gestão:

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais organiza os serviços da proteção social por função e complexidade. Relacione as colunas abaixo conforme as finalidades previstas na Resolução CNAS nº 109/2009. Coluna 1 Serviços 1. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas 2. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 3. Serviço de Abordagem Social 4. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências Coluna 2 Finalidades ( ) Identificar e abordar pessoas em situação de rua, realizando escuta qualificada e encaminhamentos necessários. ( ) Ofertar atendimento domiciliar, prevenindo isolamento e fortalecendo vínculos familiares e comunitários. ( ) Desenvolver ações especializadas de média complexidade voltadas ao enfrentamento de violações de direitos. ( ) Prestar apoio imediato à população em situação de calamidade, assegurando acolhida, provisões e proteção. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993, garante:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consolidou um marco normativo internacional voltado à proteção da dignidade humana, orientando sistemas jurídicos, políticas públicas e práticas institucionais em diferentes países. Analise as afirmativas abaixo considerando seus princípios estruturantes e seus desdobramentos. 1. A DUDH afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 2. A DUDH estabelece que os direitos nela previstos devem ser garantidos a todas as pessoas, mas permite discriminação fundada em origem nacional em situações excepcionais. 3. A DUDH reconhece que toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.