Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Consideram-se habitações geminadas duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum. Assinale a alternativa que indica corretamente as caracterizações das habitações geminadas, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó.

Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as edificações comerciais destinadas a fábricas, indústrias em geral e oficinas devem ter um pé direito mínimo de acordo com a metragem da edificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do pé direito mínimo para uma oficina de 130 m².

Analise o texto abaixo sobre as áreas de recreação e lazer nas edificações destinadas às creches ou aos orfanatos, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó. “A área destinada para recreação e lazer não deve ser inferior a ................. da área edificada, com no mínimo ................... de área coberta.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

No âmbito ambiental, o Plano Diretor do Município de Chapecó visa à requalificação da paisagem natural, através da preservação das áreas existentes qualificadas e da redescoberta de áreas e ambiências territoriais com potencial de uso para a coletividade, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população residente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações que devem ser desenvolvidas pelo município para implementação do plano.

A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Com base no ordenamento territorial apresentado no Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima de APP para as faixas marginais de um curso d`água natural perene com 20 m de largura (calha do leito regular).

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, a Unidade Funcional de Atividades Agroindustriais e de Serviços (UFAAS) é constituída pelas regiões territoriais definidas e organizada ao longo de vias principais do sistema de circulação do Município, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades de produção econômica e a articulação de atividades entre os espaços de produção primária e as áreas urbanizadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura da faixa limite da UFAAS, para cada lado, a partir do eixo das rodovias BR-282.

O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento. Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.

Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fins residenciais ou não residenciais, formados por mais de um bloco de unidades agrupados verticalmente em terreno único, com espaços e instalações de uso comum. As vias públicas de acesso aos condomínios devem atender uma determinada largura de acordo com o número de unidades do empreendimento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima das vias públicas de acesso, em metros, estipulada para um empreendimento de 160 unidades.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, considera-se malha viária o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais. As faixas de domínio das Estradas Municipais de Chapecó (EMC) devem atender às dimensões mínimas de acordo com sua classificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura da faixa de domínio, a partir do eixo da via, para as vias secundárias na EMC.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.