Q184310 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Civil
Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.
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