Q184310
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.
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