Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor

Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar no 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó). 1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos. 2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica. 3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais. 4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias. 2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente. 3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor. 4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares: 1. Plano Diretor do Município. 2. Código Tributário Municipal. 3. Código Municipal do Meio Ambiente. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.