Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras

A Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.

B As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.

C Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.

D No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.

E A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.

A Bienalmente.

B Anualmente.

C Semestralmente.

D Trimestralmente.

E Bimestralmente.

A estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

B estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes públicos que atuam no Município.

C estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes privados que atuam no Município.

D estratégico e central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifundiários privados que atuam no Município.

E central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifúndios públicos existentes no Município.

A centralização da administração pública.

B prioridade ao transporte particular individual.

C transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.

D discriminação social e aumento das desigualdades sociais.

E exclusão da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

A unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes.

B unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social.

C as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade.

D unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno.

E unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

A da Secretaria de Planejamento do Município.

B da Secretaria de Obras do Município.

C da Câmara de Vereadores.

D da Câmara dos Deputados.

E do Governador do Estado.

A Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

B Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

C Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

D Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

A não possuir outros bens imóveis.

B possuir no máximo um bem imóvel.

C possuir no máximo dois bens imóveis.

D adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

E lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

B Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

C Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

D Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

E Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.